RHC 223922 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJEN em 8/9/2025 e considerado publicado em 9/9/2025, com início do prazo recursal em 10/9/2025 e término em 15/9/2025, enquanto a petição do recurso foi protocolizada em 17/9/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/90, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: ANDREY KISZEWSKI LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prescrição, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico, Extorsão, Ameaça, Duração Razoável Do Processo
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Parties

ANDREY KISZEWSKI LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do inquérito policial militar
  2. 2 reconhecimento de prescrição do crime de ameaça
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito quanto ao crime de extorsão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJEN em 8/9/2025 e considerado publicado em 9/9/2025, com início do prazo recursal em 10/9/2025 e término em 15/9/2025, enquanto a petição do recurso foi protocolizada em 17/9/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/90, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.