HC 1030514 - DECISAO

HC 1030514 - DECISAO

Parties
Paciente: VICENTE DA COSTA OLIVEIRA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duração Razoável Do Processo, Execução Provisória, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional Duração Razoável Do Processo Execução Provisória Apelação Criminal

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Parties

VICENTE DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 violação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR)