HC 1010955 - ACORDAO

HC 1010955 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal havia sido encerrada (audiência de instrução realizada em 29/8/2025) e, conforme a Súmula n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada; os prazos são computados globalmente segundo a razoabilidade e proporcionalidade e não houve fatos novos no agravo capazes de modificar a decisão.

Parties
Paciente/agravante: ALEXIA VITORIA DE BRITO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Audiência De Instrução, Estelionato Contra Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ Audiência De Instrução Estelionato Contra Idoso

Case Brief

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Parties

ALEXIA VITORIA DE BRITO ARAUJO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ após o encerramento da instrução
  3. 3 cômputo global de prazos processuais e princípio da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal havia sido encerrada (audiência de instrução realizada em 29/8/2025) e, conforme a Súmula n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada; os prazos são computados globalmente segundo a razoabilidade e proporcionalidade e não houve fatos novos no agravo capazes de modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.