HC 1012660 - ACORDAO

HC 1012660 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora é explicada pela regularização da representação técnica e diligências no recurso em sentido estrito, o feito vem sendo impulsionado, há complexidade e gravidade dos crimes imputados e periculosidade do agente, e aplica-se a necessidade de juízo de razoabilidade em vez de critério aritmético; recomendou-se apenas celeridade ao Tribunal estadual para julgamento do recurso n. 5000362-48.2021.8.21.0024.

Parties
Aggravante/paciente: EVERTON LUZ BOLSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Razoável Duração Do Processo, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

EVERTON LUZ BOLSON

Aggravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na tramitação do Recurso em Sentido Estrito e possível constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 Regularização da representação técnica como causa de delonga processual
  3. 3 Aplicação do enunciado nº 21 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora é explicada pela regularização da representação técnica e diligências no recurso em sentido estrito, o feito vem sendo impulsionado, há complexidade e gravidade dos crimes imputados e periculosidade do agente, e aplica-se a necessidade de juízo de razoabilidade em vez de critério aritmético; recomendou-se apenas celeridade ao Tribunal estadual para julgamento do recurso n. 5000362-48.2021.8.21.0024.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por EVERTON LUZ BOLSON
  • Recomendação de celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000362-48.2021.8.21.0024