HC 1043237 - DECISAO

Não houve demonstração de desídia estatal nem excesso de prazo incompatível com a gravidade e o montante da pena aplicada (7 anos e 6 meses). O feito foi impulsionado, houve necessidade de redistribuição e o apelo encontra-se concluso desde 22/04/2025, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties: Paciente: CLÁUDIO SANTANA DA COSTA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome: habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Apelação Criminal Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

CLÁUDIO SANTANA DA COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
3 possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Indeferimento da liminar.