HC 1055582 - DECISAO

HC 1055582 - DECISAO

Não havendo demonstração de desídia estatal ou retardamento injustificado, e tendo a instrução sido encerrada com pedidos reiterados de remessa do laudo técnico que se encontra em fila de prioridade, aplica-se a Súmula 52 do STJ e afasta-se o excesso de prazo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perícia Criminal, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Perícia Criminal Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Contemporaneidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade e demora da perícia de extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de desídia estatal ou retardamento injustificado, e tendo a instrução sido encerrada com pedidos reiterados de remessa do laudo técnico que se encontra em fila de prioridade, aplica-se a Súmula 52 do STJ e afasta-se o excesso de prazo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.