HC 1047931 - DECISAO

HC 1047931 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o Juízo da execução ter juntado os laudos do exame criminológico e deferido a progressão ao regime semiaberto em 14/11/2025; quanto ao pedido de livramento condicional, sua análise pela Corte Superior mostrou-se inviável por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de exame criminológico
  2. 2 demora na progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de análise do livramento condicional sem prévia manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o Juízo da execução ter juntado os laudos do exame criminológico e deferido a progressão ao regime semiaberto em 14/11/2025; quanto ao pedido de livramento condicional, sua análise pela Corte Superior mostrou-se inviável por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.