HC 1044842 - DECISAO

HC 1044842 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a investigação perdurou por mais de oito anos, relativa a um suposto estelionato de baixo valor (R$29,90), com sucessivas prorrogações e pouca ou nenhuma diligência efetiva, o que, diante da baixa complexidade e da ausência de justificativa para a dilação, violou o princípio da razoável duração do processo e configurou manifesto constrangimento ilegal, justificando o trancamento do inquérito n. 0053122-76.2022.8.13.0079.

Parties
Paciente/impetrante: ELVIS DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Justa Causa, Decadência Da Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Justa Causa Decadência Da Representação

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Parties

ELVIS DA SILVA PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa para continuidade da investigação
  3. 3 decadência/representação da vítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a investigação perdurou por mais de oito anos, relativa a um suposto estelionato de baixo valor (R$29,90), com sucessivas prorrogações e pouca ou nenhuma diligência efetiva, o que, diante da baixa complexidade e da ausência de justificativa para a dilação, violou o princípio da razoável duração do processo e configurou manifesto constrangimento ilegal, justificando o trancamento do inquérito n. 0053122-76.2022.8.13.0079.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento do inquérito policial.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o trancamento do inquérito n. 0053122-76.2022.8.13.0079.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.