HC 915909 - ACORDAO

HC 915909 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na extensão conhecida, julgou-se prejudicado: o pedido fundado na situação de calamidade pública tornou-se prejudicado; o alegado excesso de prazo restou prejudicado em face do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000534-17.2021.8.21.0015 em 21/8/2025; os pedidos de revogação da prisão preventiva não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo o exame direto por esta Corte sem supressão de instância; e a alegada grave condição de saúde não foi instruída com prova pré-constituída, indispensável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CAMARGO LARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; conheço em parte do habeas corpus e, na extensão em que conhecido, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Motivos Humanitários, Calamidade Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Motivos Humanitários +1 more

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Parties

LUCAS CAMARGO LARRETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido fundado em calamidade pública
  2. 2 alegado excesso de prazo
  3. 3 revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na extensão conhecida, julgou-se prejudicado: o pedido fundado na situação de calamidade pública tornou-se prejudicado; o alegado excesso de prazo restou prejudicado em face do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000534-17.2021.8.21.0015 em 21/8/2025; os pedidos de revogação da prisão preventiva não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo o exame direto por esta Corte sem supressão de instância; e a alegada grave condição de saúde não foi instruída com prova pré-constituída, indispensável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheço em parte do habeas corpus e, na extensão em que conhecido, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão em que conhecido, julgo-o prejudicado