HC 1035747 - ACORDAO

HC 1035747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora no julgamento do recurso decorre de complexidade processual (conflito de competência) e não de desídia do Poder Judiciário, devendo a aferição do excesso de prazo observar o princípio da razoabilidade; ademais, a pena de 8 anos fixada na sentença reforça a legalidade da manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: DIONATAN PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Unânime Da SEXTA Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Conflito De Competência, Princípio Da Razoabilidade, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Conflito De Competência Princípio Da Razoabilidade Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

DIONATAN PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Unânime Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a demora no julgamento do recurso de apelação configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 Avaliar se a existência de conflito de competência e a pena imposta tornam desproporcional a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora no julgamento do recurso decorre de complexidade processual (conflito de competência) e não de desídia do Poder Judiciário, devendo a aferição do excesso de prazo observar o princípio da razoabilidade; ademais, a pena de 8 anos fixada na sentença reforça a legalidade da manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus