HC 1006426 - ACORDAO

HC 1006426 - ACORDAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução estava encerrada, o réu havia sido pronunciado em 9/4/2024, o Tribunal de origem já julgou o recurso em sentido estrito em 29/1/2025 e o processo seguia com agravo em recurso especial, demonstrando regular tramitação; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que não há desídia do Poder Judiciário apta a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: REGINALDO DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 52/stj, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 52/stj Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva e formação da culpa
  2. 2 regular tramitação do processo e apreciação de recursos (recurso em sentido estrito; agravo em recurso especial)
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução estava encerrada, o réu havia sido pronunciado em 9/4/2024, o Tribunal de origem já julgou o recurso em sentido estrito em 29/1/2025 e o processo seguia com agravo em recurso especial, demonstrando regular tramitação; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que não há desídia do Poder Judiciário apta a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se por seus próprios fundamentos a decisão combatida.