HC 1048038 - DECISAO

HC 1048038 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o alegado excesso de prazo na apreciação da admissibilidade do recurso especial, por si só, não configura constrangimento ilegal à liberdade do paciente diante da condenação vigente (8 anos e 3 meses, regime inicial fechado) e da tramitação regular em processo complexo, sendo necessária a demonstração de desídia concreta do Judiciário para caracterizar ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: MANOEL MAURÍCIO RODRIGUES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Razoável Duração Do Processo, Celeridade Da Persecução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial Razoável Duração Do Processo Celeridade Da Persecução Penal Habeas Corpus

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Parties

MANOEL MAURÍCIO RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter do excesso de prazo como constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão
  3. 3 demonstração de desídia concreta do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o alegado excesso de prazo na apreciação da admissibilidade do recurso especial, por si só, não configura constrangimento ilegal à liberdade do paciente diante da condenação vigente (8 anos e 3 meses, regime inicial fechado) e da tramitação regular em processo complexo, sendo necessária a demonstração de desídia concreta do Judiciário para caracterizar ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará celeridade no julgamento da admissibilidade do recurso especial.