HC 1050982 - ACORDAO

HC 1050982 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a instrução foi encerrada, o laudo toxicológico foi juntado (13/11/2025), não há desídia judicial nem flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, aplica‑se a Súmula 52/STJ e as alegações não apreciadas anteriormente configuram inovação recursal.

Parties
Agravante: KLEBER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Súmula 52/stj
PROCESSO PENAL Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Inovação Recursal Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do art. 312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a instrução foi encerrada, o laudo toxicológico foi juntado (13/11/2025), não há desídia judicial nem flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, aplica‑se a Súmula 52/STJ e as alegações não apreciadas anteriormente configuram inovação recursal.

Court Disposition

Agrav o regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.