HC 1038720 - ACORDAO

HC 1038720 - ACORDAO

Não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal porque a ausência de prazo processual específico para julgamento de apelação exige análise segundo o princípio da razoabilidade (considerando complexidade da causa e pena imposta); no caso concreto os autos foram recebidos do Ministério Público em 24/7/2025 e conclusos ao relator na mesma data, não se verificando extrapolação dos limites da razoabilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CLAUDOMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: DIEGO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDOMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

DIEGO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal caracterizando constrangimento ilegal
  2. 2 Se questões de nulidade e demais matérias poderiam ser apreciadas pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal porque a ausência de prazo processual específico para julgamento de apelação exige análise segundo o princípio da razoabilidade (considerando complexidade da causa e pena imposta); no caso concreto os autos foram recebidos do Ministério Público em 24/7/2025 e conclusos ao relator na mesma data, não se verificando extrapolação dos limites da razoabilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 1500051.72.2025.8.26.0385.