Rcl 50571 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida e extinta porque o instrumento não é adequado para tutelar mera divergência com a jurisprudência do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; o reclamante não demonstrou que houve descumprimento, por parte desta Corte, de decisão específica relativa às mesmas partes, além de não ter juntado procuração nem a decisão reclamada; ademais, a manutenção da prisão preventiva já fora objeto de análise em habeas corpus e a tramitação do processo não evidenciou desídia judicial, sendo as pendências decorrentes de diligências solicitadas pela defesa, razão pela qual não se reconheceu excesso de prazo.

Parties
Reclamante: EDMUNDO MOURÃO RIBEIRO FILHO; Juízo Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ +1 more

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Parties

EDMUNDO MOURÃO RIBEIRO FILHO

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente/SP

Juízo Reclamado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ
  2. 2 alegada renovação automática da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida e extinta porque o instrumento não é adequado para tutelar mera divergência com a jurisprudência do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; o reclamante não demonstrou que houve descumprimento, por parte desta Corte, de decisão específica relativa às mesmas partes, além de não ter juntado procuração nem a decisão reclamada; ademais, a manutenção da prisão preventiva já fora objeto de análise em habeas corpus e a tramitação do processo não evidenciou desídia judicial, sendo as pendências decorrentes de diligências solicitadas pela defesa, razão pela qual não se reconheceu excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.