RHC 227691 - DECISAO

RHC 227691 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, reconhecendo-se que o atraso na perícia decorreu de falha do Estado por ausência de intimação do acusado; contudo, ao ponderar o tempo concreto da prisão preventiva em confronto com a quantidade abstrata da pena e a complexidade do incidente de sanidade mental, não se verificou excesso de prazo que justificasse alterar o decisum, devendo o juízo oficiar para adiantar a perícia no primeiro bimestre de 2026.

Parties
Embargante/paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incidente De Sanidade Mental, Perícia, Intimação
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incidente De Sanidade Mental Perícia Intimação

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na fundamentação sobre ausência de intimação e responsabilidade pelo atraso
  2. 2 excesso de prazo na instrução processual/prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade estatal por falta de intimação que ocasiona atraso processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, reconhecendo-se que o atraso na perícia decorreu de falha do Estado por ausência de intimação do acusado; contudo, ao ponderar o tempo concreto da prisão preventiva em confronto com a quantidade abstrata da pena e a complexidade do incidente de sanidade mental, não se verificou excesso de prazo que justificasse alterar o decisum, devendo o juízo oficiar para adiantar a perícia no primeiro bimestre de 2026.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

Orders

  • Determino ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito-MG que oficie ao órgão responsável pela perícia, a fim de adiantar a diligência para data no primeiro bimestre de 2026.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito-MG.