HC 1056955 - DECISAO

HC 1056955 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para determinar que não cabe o presente habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; como não ficou demonstrada, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula, e considerando que as questões ainda não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Beneficiado/paciente: JULIO CESAR SOUSA OTONI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR SOUSA OTONI

Beneficiado/paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento de prisão

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para determinar que não cabe o presente habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; como não ficou demonstrada, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula, e considerando que as questões ainda não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.