HC 1046492 - DECISAO

HC 1046492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional), além de que a instrução criminal foi encerrada em 11/7/2025, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Criminal, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Instrução Criminal Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Súmula 52 Do STJ

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Parties

GEAN CARLOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional), além de que a instrução criminal foi encerrada em 11/7/2025, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se