RHC 234111 - DECISAO

RHC 234111 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora na apreciação da apelação decorre da inércia da defesa, após regular intimação e sucessivas reaberturas de prazo; a nulidade do trânsito em julgado foi sanada mediante anulação exclusiva em favor do paciente e reabertura de prazo, de modo que o retardamento não é imputável ao Estado-Juiz, e a execução provisória da pena é autorizada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (Tema 1.068 STF).

Parties
Paciente (recorrente): DIEGO MAIA FERNANDES; Corréu (condenado): DELÂNIO / DELANIO MAIA FERNANDES; Réu (absolvido): JOSÉ ARIMATÉIA DO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Duplo Grau De Jurisdição, Duração Razoável Do Processo
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Parties

DIEGO MAIA FERNANDES

Paciente (recorrente)

DELÂNIO / DELANIO MAIA FERNANDES

Corréu (condenado)

JOSÉ ARIMATÉIA DO REIS

Réu (absolvido)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo imputável ao Estado diante da demora no julgamento da apelação
  2. 2 Se a inércia da defesa afasta a responsabilidade estatal pelo atraso processual
  3. 3 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é válida independentemente do quantum da pena (Tema 1068 STF)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora na apreciação da apelação decorre da inércia da defesa, após regular intimação e sucessivas reaberturas de prazo; a nulidade do trânsito em julgado foi sanada mediante anulação exclusiva em favor do paciente e reabertura de prazo, de modo que o retardamento não é imputável ao Estado-Juiz, e a execução provisória da pena é autorizada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (Tema 1.068 STF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.