RHC 227420 - DECISAO

RHC 227420 - DECISAO

Houve juízo de razoabilidade considerando a complexidade do feito (11 réus, múltiplas condutas e diligências) e a regularidade da tramitação, sem demonstração de desídia do Poder Judiciário; encerrada a instrução ou estando em fase de alegações finais aplica‑se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: FABIO LUIS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Litispendência, Habeas Corpus Per Saltum, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Litispendência Habeas Corpus Per Saltum +2 more

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Parties

FABIO LUIS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 existência de litispendência entre processos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus per saltum (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Houve juízo de razoabilidade considerando a complexidade do feito (11 réus, múltiplas condutas e diligências) e a regularidade da tramitação, sem demonstração de desídia do Poder Judiciário; encerrada a instrução ou estando em fase de alegações finais aplica‑se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada