HC 1039605 - DECISAO

HC 1039605 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (para evitar supressão de instância), mas verificou-se excesso de prazo na investigação em face da paralisação e ausência de efetiva progressão, configurando constrangimento ilegal. Assim, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP e no direito à razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que a autoridade policial conclua o inquérito no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de trancamento.

Parties
Paciente/impetrante: ELVIS DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a matérias que configuram substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar a conclusão do inquérito policial no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de trancamento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus Substitutivo, Duração Razoável Do Processo, Justa Causa, Condição De Procedibilidade, Decadência
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Substitutivo Duração Razoável Do Processo Justa Causa +2 more

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Parties

ELVIS DA SILVA PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação criminal
  2. 2 habilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 ausência de justa causa para oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (para evitar supressão de instância), mas verificou-se excesso de prazo na investigação em face da paralisação e ausência de efetiva progressão, configurando constrangimento ilegal. Assim, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP e no direito à razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que a autoridade policial conclua o inquérito no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de trancamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a matérias que configuram substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar a conclusão do inquérito policial no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de trancamento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância).
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar à Autoridade Policial que conclua, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o Inquérito Policial n. 0504771-25.2018.8.13.0024, sob pena de determinação do trancamento do procedimento.