RHC 223925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há desídia estatal, o réu foi pronunciado e a sessão do Tribunal do Júri foi designada e posteriormente adiada a pedido da defesa, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada, nos termos das Súmulas 21 e 64 do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Súmula 21/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Habeas Corpus Súmula 21/stj Súmula 64/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ
  3. 3 pedido de adiamento da sessão pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há desídia estatal, o réu foi pronunciado e a sessão do Tribunal do Júri foi designada e posteriormente adiada a pedido da defesa, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada, nos termos das Súmulas 21 e 64 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.