HC 1053251 - DECISAO

HC 1053251 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da constatação de mora injustificada na tramitação da apelação e inexistência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a alegação de excesso de prazo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais inclua em pauta a Apelação Criminal n. 1.0000.24.483816-5/001 no prazo de 60 dias, mantendo-se as medidas protetivas nos termos do Tema 1249/STJ.

Parties
Paciente: DARIO SILVA VILELA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Priscila de Cassia Trutys Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e concessão parcial da ordem para determinar inclusão em pauta da Apelação Criminal n. 1.0000.24.483816-5/001 no prazo de 60 dias por excesso de prazo.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento Do Habeas Corpus, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Mulher / Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Medidas Protetivas De Urgência Cabimento Do Habeas Corpus Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARIO SILVA VILELA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Priscila de Cassia Trutys Vilela

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 revogação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da constatação de mora injustificada na tramitação da apelação e inexistência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a alegação de excesso de prazo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais inclua em pauta a Apelação Criminal n. 1.0000.24.483816-5/001 no prazo de 60 dias, mantendo-se as medidas protetivas nos termos do Tema 1249/STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e concessão parcial da ordem para determinar inclusão em pauta da Apelação Criminal n. 1.0000.24.483816-5/001 no prazo de 60 dias por excesso de prazo.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais inclua em pauta de julgamento a Apelação Criminal n. 1.0000.24.483816-5/001 no prazo de 60 (sessenta) dias.
  • Comunique-se.