RHC 233180 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu especificamente os fundamentos que afastaram o excesso de prazo (violação do princípio da dialeticidade), e, subsidiariamente, não há identidade fático-processual que autorize a extensão automática do art. 580 do CPP; ademais, a contemporaneidade do periculum libertatis restou demonstrada pela posição de liderança do recorrente na organização criminosa, sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Falsificação De Documento Público, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

JOAO MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se excesso de prazo para formação da culpa e constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 É cabível a extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade a outros corréus com base no art. 580 do CPP sem comprovação de identidade fático-processual?
  3. 3 Está presente o requisito da contemporaneidade (periculum libertatis) para justificar a manutenção da custódia cautelar no caso de vínculos com organização criminosa?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu especificamente os fundamentos que afastaram o excesso de prazo (violação do princípio da dialeticidade), e, subsidiariamente, não há identidade fático-processual que autorize a extensão automática do art. 580 do CPP; ademais, a contemporaneidade do periculum libertatis restou demonstrada pela posição de liderança do recorrente na organização criminosa, sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental