HC 1058257 - DECISAO

HC 1058257 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada não foi debatida pela Corte de origem; o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável para apreciação no Superior Tribunal, de modo que sua análise nesta instância configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para progressão de regime após juntada do exame criminológico
  2. 2 possibilidade de análise pelo Superior Tribunal sem prévio debate nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade da exigência de prévio exame pelas instâncias ordinárias mesmo em questões de ordem pública

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada não foi debatida pela Corte de origem; o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável para apreciação no Superior Tribunal, de modo que sua análise nesta instância configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.