HC 1046022 - DECISAO

HC 1046022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou configurado excesso de prazo: a instrução criminal foi encerrada ou está em fase final, as diligências pendentes decorrem da complexidade do feito (pluralidade de réus, perícias, cartas precatórias e regularização de mídias) e a manutenção da prisão preventiva está legitimada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; aplica‑se a Súmula 52/STJ que supera a alegação de constrangimento quando encerrada a instrução.

Parties
Paciente: EDERSON EPIFÂNIO DE OLIVEIRA; Paciente: WANDERSON REIS NASCIMENTO; Paciente: JORGE THIAGO PESSANHA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 52/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 52/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDERSON EPIFÂNIO DE OLIVEIRA

Paciente

WANDERSON REIS NASCIMENTO

Paciente

JORGE THIAGO PESSANHA ESTEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou configurado excesso de prazo: a instrução criminal foi encerrada ou está em fase final, as diligências pendentes decorrem da complexidade do feito (pluralidade de réus, perícias, cartas precatórias e regularização de mídias) e a manutenção da prisão preventiva está legitimada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; aplica‑se a Súmula 52/STJ que supera a alegação de constrangimento quando encerrada a instrução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Publique-se.