HC 1085355 - DECISAO

HC 1085355 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do decreto preventivo, sentença condenatória e extrato de movimentação processual em segunda instância), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo necessário que o habeas corpus contenha prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Instrução Documental Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Instrução Documental Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da Apelação Criminal n. 0821317-50.2024.8.19.0042
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do decreto preventivo, sentença condenatória e extrato de movimentação processual em segunda instância), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo necessário que o habeas corpus contenha prova pré-constituída.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.