RHC 231125 - DECISAO

RHC 231125 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, segundo o Tribunal de origem e o entendimento desta Corte, não há desídia estatal nem delonga processual irrazoável: a instrução criminal está encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da periculosidade da paciente e de antecedentes/condenações, não se configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo; determinou-se, contudo, recomendação para que o juízo de origem dê máxima prioridade ao julgamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: JOSEANE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial/parte With Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Súmula 52 Do STJ

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Parties

JOSEANE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte With Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 averiguação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ quando instrução encerrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, segundo o Tribunal de origem e o entendimento desta Corte, não há desídia estatal nem delonga processual irrazoável: a instrução criminal está encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da periculosidade da paciente e de antecedentes/condenações, não se configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo; determinou-se, contudo, recomendação para que o juízo de origem dê máxima prioridade ao julgamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao juízo de origem que dê máxima prioridade ao julgamento da Ação Penal n. 8064122-91.2025.8.05.0001
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora