HC 1087514 - DECISAO

HC 1087514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido idêntico ao já decidido (HC 1.031.205/CE) transitado em julgado; além disso, mesmo em exame de mérito, não há excesso de prazo demonstrado, diante do curto intervalo temporal, do recesso de final de ano e da complexidade da ação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO RENATO MOURA BESERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
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Parties

FRANCISCO RENATO MOURA BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  3. 3 reiteração de pedido idêntico impedindo novo conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido idêntico ao já decidido (HC 1.031.205/CE) transitado em julgado; além disso, mesmo em exame de mérito, não há excesso de prazo demonstrado, diante do curto intervalo temporal, do recesso de final de ano e da complexidade da ação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.