HC 1095250 - DECISAO

HC 1095250 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o art. 105 da Constituição não confere competência ao STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; não foram demonstrados elementos excepcionais de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizassem o conhecimento precoce da impetração, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE AZEVEDO SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Custódia, Alvará De Soltura, Competência, Súmula 691, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Alvará De Soltura Competência Súmula 691 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO DE AZEVEDO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus originariamente contra ato de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 pressuposto do exaurimento da instância antecedente para conhecimento do habeas corpus em instância superior
  3. 3 circunstâncias excepcionais que autorizam o conhecimento precoce do habeas corpus (teratologia, ilegalidade flagrante, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o art. 105 da Constituição não confere competência ao STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; não foram demonstrados elementos excepcionais de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizassem o conhecimento precoce da impetração, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se