RHC 232537 - DECISAO

RHC 232537 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há elementos iniciais (notitia criminis e documentos) que indicam materialidade e indícios de autoria do delito previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, as prorrogações e diligências estão justificadas e o prazo do art. 10 do CPP admite flexibilização sem prejuízo concreto à defesa; ademais, a prescrição não se consumou pois os fatos relevantes ocorreram em 2022, projetando o termo prescricional para 2026, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito por habeas corpus.

Parties
Paciente: IRACEMA RODRIGUES DE FREITAS VERNALHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Noticiante: José Petrólio; Vítima: Ana Rodrigues de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Contra Idoso, Art. 102 Lei N. 10.741/2003, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Justa Causa Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Contra Idoso Art. 102 Lei N. 10.741/2003 +1 more

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Parties

IRACEMA RODRIGUES DE FREITAS VERNALHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

José Petrólio

Noticiante

Ana Rodrigues de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa para continuidade do inquérito
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há elementos iniciais (notitia criminis e documentos) que indicam materialidade e indícios de autoria do delito previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, as prorrogações e diligências estão justificadas e o prazo do art. 10 do CPP admite flexibilização sem prejuízo concreto à defesa; ademais, a prescrição não se consumou pois os fatos relevantes ocorreram em 2022, projetando o termo prescricional para 2026, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se