RHC 235316 - DECISAO

RHC 235316 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a dilação de prazo para a perícia foi justificada por circunstâncias concretas (acúmulo de demandas no órgão pericial), não se evidenciando desídia do Estado; a perícia pode ser relevante para o esclarecimento dos fatos (especialmente em delito de tráfico de drogas), e o habeas corpus não é via adequada para resolver questões fático-probatórias ou declarar preclusão probatória.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS CLÁUDIO RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Perícia De Celular, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Preclusão Probatória, Prova Pericial
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Perícia De Celular Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Preclusão Probatória +1 more

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Parties

LUIS CLÁUDIO RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 dilação de prazo para realização de perícia
  3. 3 imprescindibilidade ou complementaridade da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a dilação de prazo para a perícia foi justificada por circunstâncias concretas (acúmulo de demandas no órgão pericial), não se evidenciando desídia do Estado; a perícia pode ser relevante para o esclarecimento dos fatos (especialmente em delito de tráfico de drogas), e o habeas corpus não é via adequada para resolver questões fático-probatórias ou declarar preclusão probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.