RHC 237974 - DECISAO

RHC 237974 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a dilação temporal é justificada pelo incidente de insanidade mental requerido pela defesa, com suspensão da instrução e perícia designada, não se verificando desídia estatal nem atraso injustificado; mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quantidade e variedade de entorpecentes, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BENIGNO ALONSO CAMPOS JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Tráfico De Drogas Corrupção Ativa

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Parties

BENIGNO ALONSO CAMPOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 responsabilidade pela demora processual quando incidente de insanidade mental é requerido pela defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 64

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a dilação temporal é justificada pelo incidente de insanidade mental requerido pela defesa, com suspensão da instrução e perícia designada, não se verificando desídia estatal nem atraso injustificado; mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quantidade e variedade de entorpecentes, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se