RHC 234617 - DECISAO

RHC 234617 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz das peculiaridades do caso (elevada complexidade, pluralidade de réus domiciliados em diferentes unidades da federação, necessidade de análise de vasta documentação financeira e de expedição de cartas precatórias), não se demonstrou constrangimento ilegal ou excesso de prazo desarrazoado imputável exclusivamente ao Estado; ademais, a inobservância formal do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não autoriza, automaticamente, a revogação das medidas cautelares, sendo necessário verificar a persistência dos fundamentos que as legitimarão.

Parties
Paciente/recorrente: SYLVIO CADEMARTORI NETO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Art. 316 CPP (revisão Nonagesimal), Art. 319 CPP (substituição Da Prisão), Peculato, Apropriação Indébita, Lavagem De Dinheiro, Competência (súmula 208/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Art. 316 CPP (revisão Nonagesimal) Art. 319 CPP (substituição Da Prisão) Peculato +3 more

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Parties

SYLVIO CADEMARTORI NETO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 persistência dos fundamentos que justificaram a imposição das cautelares
  3. 3 necessidade de expedição e cumprimento de cartas precatórias em processo com pluralidade de réus domiciliados em unidades federativas distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz das peculiaridades do caso (elevada complexidade, pluralidade de réus domiciliados em diferentes unidades da federação, necessidade de análise de vasta documentação financeira e de expedição de cartas precatórias), não se demonstrou constrangimento ilegal ou excesso de prazo desarrazoado imputável exclusivamente ao Estado; ademais, a inobservância formal do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não autoriza, automaticamente, a revogação das medidas cautelares, sendo necessário verificar a persistência dos fundamentos que as legitimarão.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se