HC 1091627 - DECISAO

HC 1091627 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o decisum de indeferimento demonstrou fundamentação idônea ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, sendo necessário reservar a apreciação ao colegiado do Tribunal de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância, e, assim, aguarda-se o julgamento de mérito na Corte originária (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS FRANCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância e reservar o exame ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o decisum de indeferimento demonstrou fundamentação idônea ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, sendo necessário reservar a apreciação ao colegiado do Tribunal de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância, e, assim, aguarda-se o julgamento de mérito na Corte originária (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.