RHC 239109 - DECISAO

RHC 239109 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO VIEIRA ANTÔNIO; Órgão Julgador De Origem: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Letargia Estatal, Desmembramento Do Feito, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Letargia Estatal Desmembramento Do Feito +1 more

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Parties

PAULO VIEIRA ANTÔNIO

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 omissão por negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo decorrente de diligência inútil do Ministério Público
  3. 3 juntada de laudo de necropsia já existente nos autos