HC 638337 - DECISAO

HC 638337 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento imediato; ademais, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para substituição da medida restritiva de liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO LIBORIO BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Saúde Do Preso, Medida Diversa Da Restrição De Liberdade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Saúde Do Preso Medida Diversa Da Restrição De Liberdade Liminar

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Parties

EDUARDO LIBORIO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para concessão de medida alternativa à prisão
  3. 3 alegado excesso de prazo na tramitação do habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento imediato; ademais, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para substituição da medida restritiva de liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal