HC 640596 - DECISAO

HC 640596 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo nem o pedido liminar, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não há previsão regimental para reconsideração contra indeferimento liminar, razão pela qual o pedido de reconsideração foi rejeitado (não conhecido).

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO SERRÃO LOBATO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Habeas Corpus n. 0800195-64.2021.8.10.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência, Reconsideração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Competência Reconsideração Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE MAGNO SERRÃO LOBATO

Paciente

Desembargador relator do Habeas Corpus n. 0800195-64.2021.8.10.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do habeas corpus
  2. 2 supressão de instância por ausência de decisão do tribunal de origem
  3. 3 cabimento de pedido de reconsideração contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo nem o pedido liminar, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não há previsão regimental para reconsideração contra indeferimento liminar, razão pela qual o pedido de reconsideração foi rejeitado (não conhecido).

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração
  • Publique-se