HC 640708 - DECISAO

HC 640708 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída de que a apelação foi interposta e não foi incluída em pauta, e por constar nos autos que o paciente permaneceu preso durante a instrução, não se demonstrando ilegalidade patente que autorizasse a concessão da medida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMUNDO DE SANTANA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (AÇÃO PENAL n.0505791-11.2019.8.05.0001); Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação, Prova Pré Constituída, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Apelação Prova Pré Constituída Concessão De Liminar

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Parties

EDMUNDO DE SANTANA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (AÇÃO PENAL n.0505791-11.2019.8.05.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo em razão de apelação não incluída em pauta
  2. 2 Cabimento de liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Eventual responsabilidade da defesa por entraves na marcha processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída de que a apelação foi interposta e não foi incluída em pauta, e por constar nos autos que o paciente permaneceu preso durante a instrução, não se demonstrando ilegalidade patente que autorizasse a concessão da medida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.