HC 640564 - DECISAO

HC 640564 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância) e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão do juízo singular demonstrou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: GILMAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; STJ não conheceu do mérito por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus +1 more

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Parties

GILMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo por ausência de oferecimento de denúncia
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância) e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão do juízo singular demonstrou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco à ordem pública.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; STJ não conheceu do mérito por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.