HC 616009 - DECISAO

HC 616009 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ). No mérito, a ordem foi denegada porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, incapacidade do estabelecimento prisional em fornecer tratamento e medicação às enfermidades alegadas (hipertensão e transtorno de ansiedade), as doenças mostraram-se controladas nos relatórios médicos, e a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática pela pandemia; determinou-se, porém, que o Juízo de origem verifique, nos termos do art. 316 do CPP (acrescentado pela Lei n. 13.964/2019), a persistência dos fundamentos da prisão preventiva e a possibilidade de...

Parties
Paciente: Manoel Borges Junior; Paciente: Jacilene Guerra Silva Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Excepcional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 52/stj, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saúde Pública Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excepcional Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

Manoel Borges Junior

Paciente

Jacilene Guerra Silva Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 aplicabilidade e força da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ). No mérito, a ordem foi denegada porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, incapacidade do estabelecimento prisional em fornecer tratamento e medicação às enfermidades alegadas (hipertensão e transtorno de ansiedade), as doenças mostraram-se controladas nos relatórios médicos, e a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática pela pandemia; determinou-se, porém, que o Juízo de origem verifique, nos termos do art. 316 do CPP (acrescentado pela Lei n. 13.964/2019), a persistência dos fundamentos da prisão preventiva e a possibilidade de...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Lagarto/SE que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (acrescentado pela Lei n. 13.964/2019), verifique a persistência dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, podendo revogá-la em caso de insubsistência