HC 635417 - DECISAO

HC 635417 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso ordinário, o relator identificou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: os pacientes estavam presos desde fevereiro de 2019 (cerca de 1 ano e 10 meses), a instrução não foi concluída em prazo razoável por motivos não atribuíveis à defesa e a audiência de continuação estava apenas designada para data relativamente próxima, configurando demora injustificada que viola o princípio da razoável duração do processo. Assim, por se tratar de hipótese prevista na jurisprudência dominante e por ser manifestamente procedente, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes e estender seus efeitos...

Parties
Paciente: MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA; Paciente: FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA; Corréu: CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade formal por inadequação da via), sendo, entretanto, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA e FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA, com extensão dos efeitos ao corréu CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA

Paciente

FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA

Paciente

CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso ordinário, o relator identificou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: os pacientes estavam presos desde fevereiro de 2019 (cerca de 1 ano e 10 meses), a instrução não foi concluída em prazo razoável por motivos não atribuíveis à defesa e a audiência de continuação estava apenas designada para data relativamente próxima, configurando demora injustificada que viola o princípio da razoável duração do processo. Assim, por se tratar de hipótese prevista na jurisprudência dominante e por ser manifestamente procedente, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes e estender seus efeitos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade formal por inadequação da via), sendo, entretanto, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA e FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA, com extensão dos efeitos ao corréu CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Revogar a prisão preventiva de MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA