HC 634879 - DECISAO

HC 634879 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir o recurso ordinário interposto, não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria que envolve a revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impede o exame sem supressão de instância) e não restou comprovado excesso de prazo no julgamento da apelação, dada a pena imposta e o regular trâmite processual; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao relator.

Parties
Paciente: MIGUEL ADRIANO DOS SANTOS; Paciente: WALTER MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

MIGUEL ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

WALTER MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir o recurso ordinário interposto, não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria que envolve a revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impede o exame sem supressão de instância) e não restou comprovado excesso de prazo no julgamento da apelação, dada a pena imposta e o regular trâmite processual; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao relator.

Court Disposition

liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1.0024.18.070175-7/001, celeridade.