HC 635268 - DECISAO

HC 635268 - DECISAO

Verificada aparente demora excessiva na remessa da apelação ao segundo grau, por culpa exclusiva do Judiciário, o que estendeu indevidamente o tempo de custódia cautelar (prisão processual superior a 1 ano e 6 meses), impõe-se determinar que o tribunal adote medidas imediatas de celeridade no julgamento da apelação; por isso a ordem foi concedida parcialmente para conferir urgência ao julgamento.

Parties
Paciente: IVANILSON BEZERRA PEQUENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Processual, Pedido Liminar, Razoável Duração Do Processo, Celeridade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Processual Pedido Liminar Razoável Duração Do Processo Celeridade Processual

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Parties

IVANILSON BEZERRA PEQUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 custódia cautelar prolongada
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Verificada aparente demora excessiva na remessa da apelação ao segundo grau, por culpa exclusiva do Judiciário, o que estendeu indevidamente o tempo de custódia cautelar (prisão processual superior a 1 ano e 6 meses), impõe-se determinar que o tribunal adote medidas imediatas de celeridade no julgamento da apelação; por isso a ordem foi concedida parcialmente para conferir urgência ao julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o segundo grau de jurisdição confira celeridade ao julgamento da apelação pendente.
  • Comunique-se, com urgência.