HC 629290 - DECISAO

HC 629290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porquanto não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, dado que o Tribunal de origem determinou a reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e o feito encontra-se em tramitação regular com pendência de juízo de admissibilidade de Recurso Especial; aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj, Art. 34, XVIII, B, Do RISTJ, Art. 316 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Substituição De Recurso Ordinário Súmula 568/stj Art. 34, Xviii, B, Do RISTJ +1 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 revisão da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porquanto não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, dado que o Tribunal de origem determinou a reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e o feito encontra-se em tramitação regular com pendência de juízo de admissibilidade de Recurso Especial; aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus