HC 517110 - DECISAO

HC 517110 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia preventiva (cerca de três anos), em violação ao direito à razoável duração do processo (art.5.º, LXXVIII), sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, apesar da existência de reincidência e registros criminais, determinando-se a concessão da ordem para substituição da prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Parties
Paciente: CLOVIS DOS ANJOS FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

CLOVIS DOS ANJOS FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 garantia da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia preventiva (cerca de três anos), em violação ao direito à razoável duração do processo (art.5.º, LXXVIII), sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, apesar da existência de reincidência e registros criminais, determinando-se a concessão da ordem para substituição da prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Advertência de que a custódia preventiva poderá ser restabelecida em caso de descumprimento das medidas ou de surgimento de fatos novos (art.282, §4.º c.c. art.316 do CPP)