HC 623358 - DECISAO
O pedido de extensão foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não poderia analisar o pleito sem incidir em supressão de instância; além disso, não se comprovou desídia do Judiciário nem excesso de prazo justificável para relaxamento da prisão, sendo a demora explicada pela expedição de cartas precatórias e pelo desmembramento da ação.
- Parties
- Paciente: ANDERSON DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Supressão De Instância, Competência, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
ANDERSON DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para analisar pedido de extensão de benefício concedido a corréu
- 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não poderia analisar o pleito sem incidir em supressão de instância; além disso, não se comprovou desídia do Judiciário nem excesso de prazo justificável para relaxamento da prisão, sendo a demora explicada pela expedição de cartas precatórias e pelo desmembramento da ação.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indeferimento do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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