HC 635019 - DECISAO

HC 635019 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da pronúncia do paciente, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo da instrução, e porque não houve demonstração de que o pedido de revogação da prisão preventiva foi formulado e apreciado na instância de origem, além da necessidade de esgotamento da instância mediante agravo regimental, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Esgotamento Da Jurisdição, Súmula 21
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Esgotamento Da Jurisdição Súmula 21

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Parties

DOUGLAS ALVES DA SILVA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de excesso de prazo da instrução autoriza relaxamento da prisão após pronúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem agravo regimental
  3. 3 necessidade de demonstração de pedido de revogação da prisão preventiva na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da pronúncia do paciente, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo da instrução, e porque não houve demonstração de que o pedido de revogação da prisão preventiva foi formulado e apreciado na instância de origem, além da necessidade de esgotamento da instância mediante agravo regimental, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.