HC 633551 - DECISAO

HC 633551 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa (mais de dois anos desde a interposição do recurso em sentido estrito e mais de três anos de prisão processual), ausência de justificativa razoável atribuída a outros sujeitos além do Poder Judiciário, primariedade do paciente e natureza da conduta (tentativa sem resultado naturalístico), concluiu-se pela ilegalidade da segregação cautelar, justificando a revogação da prisão preventiva e a imposição, se necessário, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Corréu/paciente: DOUGLAS BELO DE SOUZA; Corréu: BRUNO DIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Ordem Concedida E Estendida a Corréu
Outcome
Ordem concedida de ofício, estendendo-se a ordem de habeas corpus outorgada às e-STJ fls. 1.418/1.422 para alcançar o corréu DOUGLAS BELO DE SOUZA e revogar sua prisão preventiva.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Formação Da Culpa, Prisão Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Formação Da Culpa Prisão Processual

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Parties

DOUGLAS BELO DE SOUZA

Corréu/paciente

BRUNO DIAS DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Ordem Concedida E Estendida a Corréu

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva por morosidade do Judiciário
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréu em situação fático-processual idêntica

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa (mais de dois anos desde a interposição do recurso em sentido estrito e mais de três anos de prisão processual), ausência de justificativa razoável atribuída a outros sujeitos além do Poder Judiciário, primariedade do paciente e natureza da conduta (tentativa sem resultado naturalístico), concluiu-se pela ilegalidade da segregação cautelar, justificando a revogação da prisão preventiva e a imposição, se necessário, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, estendendo-se a ordem de habeas corpus outorgada às e-STJ fls. 1.418/1.422 para alcançar o corréu DOUGLAS BELO DE SOUZA e revogar sua prisão preventiva.

Orders

  • Estender a ordem de habeas corpus concedida às e-STJ fls. 1.418/1.422 para alcançar o corréu Douglas Belo de Souza.
  • Revogar a prisão preventiva de Douglas Belo de Souza, mediante eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, consideradas imprescindíveis pelo juízo de primeiro grau.