HC 608336 - DECISAO

HC 608336 - DECISAO

Verificou-se, pelo portal do Tribunal de origem, que houve decisão de pronúncia em 25/1/2021; tendo em vista a aplicação da Súmula 21/STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa ficou superada, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado e foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Jose Lucio Vieira Lemos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

Jose Lucio Vieira Lemos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 21/STJ sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelo portal do Tribunal de origem, que houve decisão de pronúncia em 25/1/2021; tendo em vista a aplicação da Súmula 21/STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa ficou superada, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado e foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.